Contributo da Liga para a Protecção da Natureza à Consulta Pública do Projeto de Decreto-Lei relativo à Simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental

A LPN concorda com a importância da simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental, no sentido da melhoria e eficiência, dando mais espaço à Administração Pública na fiscalização ambiental, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.

Contudo, algumas das propostas de alteração apresentadas no Projeto de Decreto-Lei em apreço não garantem o efetivo cumprimento das regras de proteção do ambiente, abrindo caminho ao aumento de pressões sobre os recursos naturais. Este é um processo que requer mais fundamentação e rigor.

A LPN considera que o resultado global da aplicação deste diploma legislativo, na sua atual versão, seria uma quebra de exigência no atual RJAIA, e não uma simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental.

A AIA não pode ser vista como uma “perda de tempo”, um “esverdear do projeto” ou uma “burocracia”. Trata-se de uma ferramenta importante, e única, para ponderar os impactes ambientais de um projeto na sua fase preliminar e, consequentemente, melhorar a sua conceção e definir medidas de mitigação. A resposta a dificuldades e atrasos administrativos não deve ser a eliminação desta etapa essencial de avaliação e mitigação de impactes caso a caso, mas sim o reforço dos recursos, sejam humanos ou financeiros, alocados às várias entidades responsáveis.

Ao reduzir a obrigatoriedade ou indispensabilidade de processos de AIA e, consequentemente, a participação pública na tomada de decisão, fora de áreas sensíveis mas também em áreas sensíveis (p.e. centrais de fonte renovável solar que tenham uma área <10 ha), diminuem-se as salvaguardas ambientais e sociais, fragilizando-se assim a eficácia, robustez e coerência deste instrumento [RJAIA] fundamental da defesa preventiva do ambiente, dos recursos naturais vulneráveis às atividades económicas e da política de desenvolvimento sustentável.

Como nota final, impõe-se a necessidade de alargamento do período de Consulta Pública por um período total não inferior a três meses para possibilitar uma análise séria e contributo construtivo da parte dos cidadãos e das suas organizações representativas.

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Lisboa, 16 de setembro de 2022