Parecer da LPN no âmbito da Consulta Pública do Estudo de Impacte Ambiental da Central Fotovoltaica da Sobreira de Baixo

A implementação de projetos de centrais fotovoltaicas implica vários impactes ao nível da avifauna que é preciso ter em conta, nomeadamente a destruição de habitat, a perda de conetividade e a introdução de outras ameaças, como a colisão com linhas elétricas, que são responsáveis pela diminuição das populações destas espécies ameaçadas.

Face às lacunas expostas, vem a LPN chamar a atenção para a necessidade de revisão e reformulação do EIA do Projeto da Central Fotovoltaica da Sobreira de Baixo, nomeadamente:

• A informação disponibilizada sobre o abutre-preto pelo projeto LIFE Aegypius Return deve ser incluída no EIA e tida em conta em todas as medidas que derivam desse documento;
• Segundo os critérios do Manual para a monitorização de impactes de linhas de muito alta tensão sobre a avifauna e avaliação da eficácia das medidas de mitigação (CIBIO, 2020), a área de estudo e a área específica de implantação do Projeto deve considerar-se como Área Crítica também devido à sua utilização de forma relevante durante a época de reprodução por parte do abutre-preto e pelo seu reconhecimento como corredor de dispersão de importância reconhecida para essa espécie;
• Devem ser revistos os impactos do Projeto sobre o abutre-preto, nomeadamente no que respeita aos riscos de colisão e eletrocussão, e devem ser ajustadas as medidas de prevenção e minimização de riscos em concordância;
• Devem rever-se os impactos cumulativos do projeto, confirmando também a listagem de Projetos previstos para a região;
• Deverão ser considerados os efeitos de exclusão associados à perda de locais de alimentação e, potencialmente, de reprodução, para o abutre-preto;
• Devem ser previstas medidas compensatórias face ao descrito no(s) ponto(s) anterior(es).
• No Resumo Não Técnico (pág. 29) refere-se a medida “A desmatação e controlo da vegetação tanto na área da central fotovoltaica como no corredor da Linha elétrica deve ser efetuado sem recurso a herbicidas, devendo ser realizado por meios mecânicos, preferencialmente sem remexer o solo, ou através de pastoreio”, ao invés de diminuir o impacto da afetação de habitats de alimentação para as aves necrófagas, pela presença de pequenos ruminantes, poderá aumentar o risco de mortalidade nas linhas elétricas (incluindo na LMAT), caso eventuais cadáveres fiquem disponíveis por baixo/nas imediações da mesmas. Devem ser apresentadas medidas de prevenção deste risco.

A promoção de energias renováveis proposta por projetos fotovoltaicos é importante mas, tendo em consideração o elevado número de projetos que estão a ser desenvolvidos sem estarem sustentados num planeamento territorial, é urgente que as entidades governamentais efetuem uma avaliação mais abrangente dos potenciais impactes deste tipo de infraestruturas e definam rapidamente um plano de ordenamento para a instalação desta tipologia de infraestruturas (incluindo os corredores de ligação à rede de transporte e distribuição de energia), tendo como objetivo minimizar os impactes negativos que as mesmas podem gerar em determinadas áreas com maior sensibilidade, nomeadamente na biodiversidade e nos recursos naturais água e solo.

A nova diretiva das renováveis (RED III) veio impor aos Estados-Membros a designação de áreas de aceleração para projetos de energias renováveis (áreas onde a avaliação de impacte ambiental será simplificada para facilitar e acelerar a implementação de tais projetos); mas, também, o ‘levantamento das zonas necessárias ao cumprimento dos contributos nacionais para a meta global da União em matéria de energias renováveis para 2030’, com o mapeamento de áreas de baixo impacto ambiental (quer-se garantir que existe espaço suficiente na UE para cumprir as metas de renováveis para 2030). Isso inclui considerar fatores como biodiversidade, uso do solo, paisagens protegidas e áreas de conservação. A intenção é orientar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis para locais que causem menos conflitos ambientais (e sociais), ajudando a cumprir as metas de energia renovável de forma mais sustentável e eficiente. Em Portugal, esse trabalho ainda não está concluído, mas já foi iniciado. Sugerimos, assim, que este EIA siga as orientações que estão a ser adotadas pelo grupo de trabalho liderado pelo LNEG para o mapeamento das áreas menos sensíveis para potencial instalação de unidades de geração de eletricidade renovável solar fotovoltaica e eólica. No presente caso, esses critérios seriam suficientes para ter em consideração a área envolvente à colónia reprodutora de abutre-preto da Vidigueira aquando do desenho do Projeto.

Face ao exposto, e por carecer de uma relevante revisão e reformulação, vem a LPN considerar que o EIA do Projeto da Central Fotovoltaica da Sobreira de Baixo deve ter parecer desfavorável.

Lisboa, 6 de janeiro de 2025

Parecer (PDF)