Associações de Defesa do Ambiente aplaudem decisão de continuar o processo de criação de Áreas Marinhas Protegidas

2018

ONGA do Grupo de Trabalho para as Áreas Marinhas Protegidas (GT-AMP) satisfeitas com resultados obtidos e com o compromisso assumido pela Ministra do Mar de prosseguir com o processo de implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, ecologicamente coerente e efetivamente implementada. Alertam, no entanto, para a complexidade e exigência inerentes ao cumprimento destes objetivos.

As Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) que integram o Grupo de Trabalho para as Áreas Marinhas Protegidas (GT-AMP), criado pelo Despacho Nº. 1/2017¹  de 6 de Março e assinado pela Ministra do Mar, com o objetivo de analisar o estado atual das nossas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) e propor uma rede de novas AMP, mostram-se satisfeitas com os resultados obtidos até ao momento, mas alertam para o exigente trabalho que o país tem pela frente no sentido de alcançar uma rede ecologicamente coerente de AMP, com planos de gestão efetivos e meios que garantam a sua adequada implementação.

O relatório do trabalho realizado pelo GT-AMP, apresentado publicamente no dia 15 de novembro, pela Ministra do Mar, numa sessão Comemorativa do Dia Nacional do Mar², focou-se principalmente num diagnóstico da situação existente, fazendo um enquadramento geral do que se pretende para uma Rede Nacional de AMP (RNAMP), analisando as questões da gestão e monitorização, avaliando o potencial contributo das AMP existentes no enquadramento proposto para a RNAMP e identificando novas áreas com valores naturais conhecidos com potencial de preservação, terminando com uma análise das lacunas de conhecimento e propostas de desenvolvimento.

Para Marisa Batista, porta-voz das ONGA que integraram o GT-AMP, “Uma rede de AMP coerente e representativa dos valores naturais do país é essencial. É de louvar que tantas instituições governativas, científicas e da sociedade civil se tenham dedicado e trabalhado em conjunto. Isso é, no nosso ponto de vista, um princípio base para o sucesso da RNAMP”, contrapondo que “é essencial que neste processo de criação da RNAMP seja definida uma estratégia a longo prazo que salvaguarde a sua implementação de forma eficaz, integrada e funcional. É sem dúvida um objetivo muito exigente, que requer vontade, meios e responsabilização.”

Conforme anunciado pela Ministra do Mar, este trabalho vai evoluir para uma próxima fase, que consiste no desenvolvimento dos quadros de medidas de gestão e implementação da RNAMP. As ONGA congratulam-se com o compromisso assumido mas “alertam para a complexidade do objetivo pretendido num tão curto espaço de tempo, apesar de estarmos empenhados em contribuir para que este processo avance e alcance os resultados esperados”. Recorde-se que, seguindo as metas delineadas em Aichi e subscritas por Portugal, 10% dos oceanos deverão ser conservados através de gestão eficiente e justa até 2020. Este objetivo está longe de ser conseguido no nosso país, tal como revelado no recentemente divulgado relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC), publicado no passado dia 6 de novembro, que conclui que as AMP correm o risco de ser “simples ‘reservas no papel’”. “Muitas das conclusões da auditoria do TC não foram surpresa para as ONGA, já que as mesmas refletem grande parte das preocupações que foram repetidamente transmitidas no Grupo de Trabalho, e que são agora inequivocamente confirmadas. Assegurar os meios necessários para um acompanhamento efetivo e fiscalização eficaz das AMP, bem como assumir um compromisso claro na gestão destas áreas, é fundamental para Portugal garantir a conservação da biodiversidade marinha no mar nacional”, afirma a porta-voz das ONGA.

O GT-AMP juntou representantes de variadas instituições estatais, bem como academia e sociedade civil, reunindo 10 vezes ao longo de 1 ano. A sociedade civil foi representada pelas Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) ANP/WWF, LPN, SPEA e pela PONG-Pesca*.

Para as ONGA, é importante salientar publicamente os seguintes aspetos em relação ao trabalho desenvolvido e refletido no relatório do GTAMP:

• O GT-AMP não criou uma rede de AMP como mandatado pelo Despacho referido acima, mas desenvolveu um extenso e inédito trabalho de base que suporta a futura criação da RNAMP;
• O diagnóstico da situação existente é um capítulo fundamental para o trabalho futuro, sendo a primeira vez que se faz este diagnóstico englobando em simultâneo todo o território marinho de Portugal;  
• As ONGA consideram essencial a inclusão de áreas de proteção total (áreas “no take”), que podem incluir áreas sem presença humana, ou com presença humana limitada, mas sem atividades extrativas, na RNAMP;
• As atividades com grande impacto, como a exploração de petróleo e gás, a mineração em mar profundo e a pesca de arrasto de fundo, não são compatíveis com os objetivos da RNAMP;
• As ONGA consideram prioritário que quer as AMP já existentes, quer as que venham a ser criadas, sejam dotadas com medidas de gestão, monitorização, fiscalização e financiamento efetivos e eficientes;
• As ONGA consideram ainda fundamental que se faça uma avaliação aos habitats a conservar que tenha em conta TODO o tipo de atividades e usos. Nesta análise, será muito importante ter em conta a capacidade de carga do meio face ao impacto cumulativo das várias atividades permitidas de forma a gerir melhor os seus impactos;
• As ONGA consideram crucial o envolvimento de stakeholders na identificação, implementação e gestão das AMP da RNAMP, através de processos participativos e de co-gestão. A aceitação e consequente sucesso das medidas de conservação é normalmente conseguida quando os conhecimentos e experiência de todos os utilizadores são integrados ao longo de todo o processo de planeamento, implementação e gestão das AMP;
• No relatório apresentado pela Ministra do Mar, o capítulo da Avaliação do potencial contributo das AMP existentes no enquadramento proposto para a RNAMP apresenta uma metodologia inovadora, que será uma peça fundamental para orientar o processo de criação da RNAMP;
• O relatório aponta claramente para a necessidade de continuidade dos trabalhos, sendo exigente o percurso que resultará na criação de uma RNAMP eficiente e bem gerida.

Neste Dia Nacional do Mar, as ONGA apelam ao governo para que se empenhe na implementação e prossecução dos objetivos assumidos, determinantes para o mar português e para o futuro dos oceanos.

¹https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=fb1c9083-bc59-4d64-9aaa-06af68852fb1
²A celebração do Dia Nacional do Mar teve origem na "Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar", que entrou em vigor a 16 de novembro de 1994. Portugal ratificou o documento em 1997.

*A PONG-Pesca, Plataforma de ONGs sobre a Pesca, é constituída por 8 ONGs: Associação Portuguesa para o Estudo e Conservação dos Elasmobrânquios (APECE), Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Observatório do Mar dos Açores (OMA), Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, Associação de Ciências Marinhas e Cooperação (Sciaena), Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e Associação Natureza Portugal (ANP) em associação com a WWF.