GEOTA, LPN e ANP apoiam a recomendação do CNADS pela não eliminação dos planos de ordenamento das áreas protegidas

2018

As associações exigem que o Governo reveja de imediato a intenção e apela a que todos os partidos evitem aquilo que se materializará como um dos maiores atentados à proteção da natureza. E avisam que vão continuar a alertar a opinião pública para as consequências desta grave e injustificada decisão.

As associações exigem que o Governo reveja de imediato a intenção e apela a que todos os partidos evitem aquilo que se materializará como um dos maiores atentados à proteção da natureza. E avisam que vão continuar a alertar a opinião pública para as consequências desta grave e injustificada decisão.

A 20 de março de 2018, o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou a “Reflexão e recomendação à Assembleia da República e ao Governo de avaliação da implementação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei nº 31/2014 de 30 de maio), no que se refere aos programas especiais de ordenamento do território”. 

O GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, a LPN – Liga para a Protecção da Natureza e a ANP – Associação Natureza Portugal, apoiam esta recomendação e congratulam-se por coincidir com a preocupação já por elas manifestada.

As associações consideram que a reflexão do CNADS reforça a imperativa necessidade de reverter a intenção de eliminar os POAP (Planos de Ordenamento de Área Protegida), pela sua urgência e implicações de longo prazo para a conservação da natureza, em especial o problema da substituição dos planos de ordenamento por meros programas. Esta reivindicação é agora confirmada como justificável e necessária pelo CNADS:
 
“Em particular o CNADS recomenda que seja equacionada, com carácter de urgência, a reversão da disposição da Lei de Bases que prevê a recondução dos POAP a programas especiais. Esta recomendação e a sua urgência decorrem de quatro questões:

• a) A existência de normas de ordenamento e gestão claras e eficazes nas áreas protegidas são as ferramentas essenciais para a salvaguarda dos valores em presença, bem como para a eficácia institucional perante os diversos atores sociais e na salvaguarda da integridade territorial;
• b) O processo de recondução dos planos especiais a programas tem-se revelado difícil, não apenas complexo, moroso e, frequentemente, ineficaz. Daqui decorre que o objetivo declarado desta disposição, simplificar a gestão dos IGT e a informação disponível ao público, não está a ser e será dificilmente alcançado em tempo útil;
• c) De entre os IGT que a Lei de Bases prevê reconduzir a programas, o caso dos POAP é o que simultaneamente levanta mais dificuldades e apresenta maiores riscos de insucesso, acrescido, como já referido, da inexistência de um quadro de base legal sobre o Património Natural;
• d) O processo de recondução dos POAP a programas está apenas agora a iniciar-se, e irá demorar, segundo as previsões oficiais, certamente mais de um ano. Falta depois o processo de transposição para os planos municipais, que pela experiência passada demorará vários anos. As dificuldades deste processo implicam enorme dispêndio de recursos e a paralisia de processos de revisão de POAP já iniciados, com as consequências nefastas que se conhecem sobre a gestão do território.  O momento de reequacionar o processo é agora, antes que se tenha investido esforço significativo num caminho reconhecidamente desadequado e que pode vir a revelar-se irreversível, com as consequências negativas para o património natural que já se antevêem.”