Organizações Não-Governamentais de Ambiente Chumbam EIA do Aeroporto do Montijo

2019

Na consulta pública que termina hoje, as Organizações Não Governamentais de Ambiente GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e A Rocha, dão parecer negativo ao projeto do aeroporto do Montijo e respetivo Estudo de Impacte Ambiental, considerando que este falha em todas as vertentes relacionadas com a avaliação de impactes, a mitigação e as medidas compensatórias. Consideram-no em desconformidade com diretivas europeias, legislação nacional e compromissos assumidos pelo Estado Português perante tratados internacionais, no que respeita à conservação do património natural e ao desenvolvimento sustentável.

O presente estudo falha em aspetos de extrema importância:

• Falha por não demonstrar que esta seja a única solução e na própria justificação da sua necessidade, pois os pressupostos dessa necessidade não são minimamente fundamentados;
• Falha quando não avalia os impactos na qualidade de vida e na saúde pública das populações que vivem nas áreas que passarão a ser sobrevoadas por aeronaves ignorando, desta forma, a Lei de Bases da Saúde (nº95-2019), sem nunca referir os impactos cumulativos com os de atividades industriais ou outras já existentes;
• Falha quando desconsidera habitats e espécies prioritários bem como áreas protegidas de enorme relevância nacional e internacional;
• Falha por não ponderar suficientemente os riscos de colisão com aves, e respetivas consequências, quer no caso de um acidente com aeronave, quer para a fauna do Estuário;
• Falha quando não avalia os impactes ambientais cumulativos com projetos relacionados ou pressupostos de atividade económica existentes ou futuros,
• Falha ao nunca referir ou ter em conta a capacidade de carga do Estuário do Tejo à intervenção humana a médio prazo;
• Falha ao propor medidas de mitigação e compensação de impactes que não o são efetivamente, pois não são proporcionais aos impactos do projeto, particularmente no que concerne a ZPE do Estuário do Tejo;
• Falha ao declarar que a proposta zona de implementação do aeroporto está na região de maior risco sísmico e de tsunami do país, não apresentando qualquer avaliação de impactes ou plano de mitigação para o caso de tal catástrofe natural ocorrer.

Este Estudo de Impacto Ambiental, nas suas fragilidades, vem no seguimento de uma falha com origens mais profundas: considerar projetos desta natureza sem uma Avaliação Ambiental Estratégica é de uma irresponsabilidade que nos dias de hoje não se pode aceitar. Uma avaliação que estude e compare todas as alternativas possíveis, incluindo aquelas que já foram abordadas, outras que possam existir, como a utilização do aeroporto de Beja, e a alternativa zero.

Para além disto, um projeto desta natureza exige uma avaliação que não se pode limitar ao seu local de implementação ou aos seus impactes diretos. No ecossistema complexo, já muito intervencionado e com uma enorme importância internacional que é o Estuário do Tejo, é vital avaliar os impactes cumulativos de um projeto desta envergadura.

Para além destas falhas, o Estudo de Impacte Ambiental não apresenta argumentos que expliquem em que medida este projeto irá responder a necessidades nacionais.

A importância do Estuário do Tejo está consagrada na sua designação como sítio da Rede Natura 2000: ao abrigo da legislação nacional e europeia, projetos que não estejam diretamente relacionados com a gestão de um sítio da Rede Natura 2000 e não sejam necessários para essa gestão apenas podem ser autorizados quando objetivamente demonstrado que não afetam a integridade desse sítio e que são de imperioso interesse público (nenhum destes requisitos se verifica neste caso). Mesmo com as falhas apresentadas, o Estudo de Impacte Ambiental não permite de forma alguma concluir que essa integridade não seja afetada.

Portugal tem o compromisso de cumprir diretivas europeias e tratados internacionais no que respeita à manutenção (e melhoria) da biodiversidade e qualidade dos ecossistemas, bem como da qualidade do ar e na redução de emissões de gases de efeito de estufa. O Estudo de Impacte Ambiental demonstra impactes negativos claros sem nunca apresentar uma justificação objetiva de como este sacrifício do património natural se apresenta como uma necessidade perante questões emergentes de salvaguarda das prioridades nacionais.

A pressão política exercida publicamente para a execução da obra Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades é inaceitável, colocando em causa todo o processo de avaliação ambiental, incluindo a participação pública justa e informada. A assinatura do Acordo entre o Governo de Portugal e ANA para a construção do novo Aeroporto do Montijo, ainda antes da elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e do parecer da Comissão de Avaliação é uma forma de ingerência política em processos de Avaliação Ambiental que consideramos inaceitável num estado de direito.

Lisboa, 19 de setembro de 2019