12 ONGs Portuguesas pedem ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática apoio à criação e implementação de uma lei do Restauro da Natureza

Doze Organizações Não Governamentais portuguesas de ambiente enviaram uma carta aberta ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, pedindo-lhe que expresse o seu apoio à proposta da Comissão Europeia para uma Lei do Restauro da Natureza e o seu compromisso com um processo expedito no próximo Conselho de Ambiente, que terá lugar a 20 de dezembro.

O objetivo desta ação conjunta é chegar-se a um acordo o mais rapidamente possível, sem comprometer o nível de ambição necessário, à luz das crises climática e de biodiversidade e do seu impacto nas pessoas e setores da economia no nosso país. Cientistas, empresas e sociedade civil em Portugal e em toda a Europa têm exigido ação urgente.

A proposta de Lei do Restauro da Natureza oferece uma oportunidade fundamental para trazer a natureza de volta a Portugal e à Europa, beneficiando a biodiversidade, o clima e as pessoas. No contexto das obrigações legais de longa data decorrentes do direito internacional, os resultados das negociações da UNFCCC COP27 e da CBD COP15 estão mais uma vez a deixar claro que é necessário combater conjuntamente o declínio da biodiversidade e as alterações climáticas para o bem-estar da nossa sociedade. O Restauro da Natureza é uma parte inerente da solução da Global Biodiversity Framework (Objetivo 2). O Restauro da Natureza é a nossa melhor apólice de seguro para a adaptação climática, por garantir maior resiliência a secas, inundações e outros eventos climáticos extremos. Consequentemente, também contribui para a segurança alimentar a longo prazo. O Restauro da Natureza é, sem dúvida, um dos melhores investimentos que Portugal pode fazer.

Embora reconheçamos que Portugal ainda está a formular a sua posição sobre a proposta de Lei do Restauro da Natureza, as entidades signatárias desta carta aberta pretendem contar com o apoio do senhor ministro à proposta legal na reunião do Conselho de dezembro. Dado o impacto contínuo das crises climática e de biodiversidade a que assistimos em Portugal, com os recentes períodos de seca histórica e incêndios, é de vital importância que o senhor ministro expresse o seu compromisso com o fortalecimento do Restauro da Natureza através da adoção oportuna de uma posição robusta sobre a proposta legal.

Apoiamos totalmente a proposta de Regulamento de Restauro da Natureza como um marco para reverter a maré de perda de biodiversidade e alterações climáticas que temos vindo a assistir na escala necessária. Em particular, foram destacados alguns elementos-chave, que permitirão que a proposta cumpra plenamente o seu potencial:

• A proposta legal tem de incluir um forte objetivo global, para pôr em prática medidas de restauro eficazes em pelo menos 20% da área terrestre e marítima da União Europeia até 2030, para o qual todos os Estados-Membros deverão contribuir de forma justa e responsável. Isso aumentará a flexibilidade dos Estados-Membros e garantirá condições equitativas em que todos os países podem contribuir igualmente.
• A relação com as recomendações conjuntas da Política Comum das Pescas deve ser esclarecida para evitar que os objetivos de restauro marinho se tornem impraticáveis.
• Para garantir a implementação efetiva do Regulamento, a proposta legal deve abrir caminho para explorar e estabelecer financiamento dedicado ao Restauro da Natureza de acordo com a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual.
• O cronograma para a implementação de medidas de restauro precisa de ser adiantado. É preciso algum tempo para que os benefícios das medidas de Restauro da Natureza se materializem. Portanto, as medidas precisam de ser implementadas mais cedo para garantir a sua contribuição efetiva para a meta de neutralidade climática da União Europeia em 2050.
• Metas quantificadas e com prazos definidos são necessárias para o restauro dos rios e das suas bacias: 15% do comprimento dos rios (178.000 km em toda a União Europeia) devem ser restaurados em rios de fluxo livre até 2030.
• Dado que o declínio da biodiversidade e os impactos climáticos são fortemente visíveis nas paisagens agrícolas, características de paisagens de alta diversidade devem ser implementadas em pelo menos 10% da área agrícola utilizada até 2030.
• As turfeiras são ecossistemas chave tanto para a biodiversidade como para o clima. Portanto, os seus alvos de restauro devem ser expandidos para todas as turfeiras drenadas, que devem ser totalmente recuperadas.

Entidades signatárias

Associação ALDEIA – Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente

ANP|WWF - Associação Natureza Portugal, em associação com WWF

Corema – Associação de Defesa do Património

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Grupo Lobo

LPN – Liga para a Proteção da Natureza

Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural

Rewilding Portugal

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

VCF – Vulture Conservation Foundation

Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável