Na véspera da assinatura do acordo entre Portugal e Espanha sobre a gestão transfronteiriça da água, mais de 40 associações e movimentos de cidadãos pedem à senhora Ministra do Ambiente e Energia a democratização do processo de definição da política nacional da água, um processo que se precisa mais aberto, transparente e participado.
Carta aberta ao Ministério do Ambiente e Energia (10 de setembro de 2024)
Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia, Prof.ª Doutora Maria da Graça Carvalho,
No âmbito do processo de negociação com Espanha para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços, sobretudo os relacionados com o Rio Tejo e o Rio Guadiana, dirigimo-nos a V. Exa. para manifestar o nosso interesse relativamente às negociações e solicitar a divulgação pública daqueles que serão os termos gerais do acordo cuja formalização, segundo tem sido amplamente divulgado, estará prevista para o próximo dia 26 de setembro.
Este acordo terá implicações profundas para a sustentabilidade ambiental e a equidade na distribuição de água e, em vista da sua importância, é crucial que os termos sejam tornados públicos antes da assinatura, a fim de garantir um processo transparente, dando a oportunidade de uma resposta informada e atempada da sociedade civil.
A história dos acordos internacionais em temas ambientais demonstra a importância da transparência para a eficácia e aceitação desses acordos pelo que, a publicação antecipada dos termos permitirá uma análise detalhada e uma discussão aberta, garantindo que o acordo seja justo e atenda aos princípios de sustentabilidade e equidade. Além disso, a transparência fortalecerá a confiança pública nas instituições e nas decisões tomadas, refletindo um compromisso para com a boa governação e a responsabilidade ambiental.
Na mesma medida, a definição da política nacional para a água não deve voltar a dispensar uma participação pública efetiva, sobretudo dado o interesse expresso pelas organizações da sociedade civil, já manifestado na carta aberta enviada em junho de 2023 à então Ministra da Agricultura e da Alimentação.[1]
Se entendemos a água como um bem comum, as políticas da água não podem ser definidas por um grupo restrito de atores, ficando a restante sociedade sujeita às consequências destas políticas. São particularmente relevantes as decisões relativas aos rios Tejo e Guadiana, que estarão na base do atual processo de negociação, como a gestão dos caudais libertados por Espanha no Tejo, a utilização da água de Alqueva na zona de fronteira e as captações que ambos os países pretendem sustentar no Rio Guadiana, junto à localidade do Pomarão. É também fundamental assegurar a participação de organizações da sociedade civil no grupo de trabalho “Água que Une”, criado pelo Despacho n.º 7821/2024 do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, ou, pelo menos, assegurar procedimentos de envolvimento contínuo destas organizações, assegurando uma participação efetiva e consequente.
As organizações e movimentos cívicos signatários desta carta, reiteram a necessidade de uma divulgação pública prévia dos termos que o Governo Português se prepara para validar, formando o acordo sobre a gestão transfronteiriça da água que está a ser negociado entre Portugal e Espanha, no respeito pelos princípios de um Estado de Direito Democrático e pela defesa da água enquanto bem comum. Também reivindicam a democratização do processo de definição da política nacional da água, assegurando uma participação efetiva da sociedade na construção do Plano Nacional da Água 2035 e demais instrumentos de planeamento e execução.
SIGNATÁRIOS:
Subscrições Adicionais
[1] https://zero.ong/noticias/carta-aberta-ao-ministerio-da-agricultura-e-da-alimentacao/
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