O Aeroporto do Montijo e o princípio da precaução

Sob a representação da Vice-Presidente da Direção Nacional, Inês Cardoso, a LPN esteve presente na última audição da Comissão de Ambiente da Assembleia da República sobre o Aeroporto do Montijo. Portugal está ao abrigo de Diretivas Europeias e Tratados Internacionais que obrigam à manutenção – e melhoria – da biodiversidade e qualidade das componentes ecossistémicas, quer seja em meio terrestre, meio aquático ou atmosférico. A simples abordagem dos impactos locais, que se aplicou no projeto de alargamento do Aeroporto da Portela, foi já abandonada há pelo menos duas décadas, estando hoje em vigor e transposta nas Diretivas a abordagem ecossistémica, pelo que deve reger as opções políticas com implicações ambientais.

 


O estuário do Tejo não é um mosaico de habitats desconexos. E também não é um mosaico de infraestruturas que vamos construindo na ilusão de que estão isoladas. Trata-se de um ecossistema complexo com uma natureza de transição, estando sob o efeito de eventos do rio Tejo a montante, e sob o efeito de eventos costeiros e da subida do nível do mar a jusante. Ainda que nos fosse possível não olhar para o que nos parece ser um claro desrespeito pelas Diretivas Europeias nesta opção, uma simples análise avaliaria a zona em apresso como sendo de alto risco.

 


Estamos a falar de efeitos cumulativos, e qualquer catástrofe natural seja um tsunami, seja uma cheia, ou mesmo um acidente numa estrutura antrópica – como, por exemplo, o rebentamento de uma barragem – terá consequências catastróficas. Veja-se o que aconteceu recentemente ao Delta do Ebro na Catalunha, onde as consequências devastadoras de uma tempestade eclipsaram parte de um território tomado pelo Homem. Já intervencionamos o leito do rio Tejo e o seu estuário de tal forma, que as estruturas naturais deixam de funcionar como buffer à amplitude das catástrofes.

 


A perda de uma plataforma intertidal não é só a perda de um monte de lama. É a perda de uma barreira natural importante. Assim, ver as plataformas interdidais do Tejo como estruturas sacrificáveis ou substituíveis não é compreensível nos dias de hoje. Perante decisões políticas que influenciam o futuro, deve imperar o bom senso e sentido de responsabilidade na representação do Estado. O risco não se limita à probabilidade de um evento acontecer, pois existe a probabilidade de vários eventos acontecerem em cadeia, já que o foco está num gradiente de paisagem e não apenas no Montijo.

 


Deve imperar o princípio da precaução, um princípio subscrito e materializado em toda a União Europeia e largamente incorporado na legislação Nacional. O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento do perigo e segurança das gerações futuras, bem como ao conceito de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Atua travando as consequências danosas que são meramente possíveis, mas que não são comprovadas cientificamente, e deve guiar as atividades humanas e incorporar conceitos como justiça, equidade, respeito, senso comum e prevenção.

 


Recordemos alguns dos componentes basilares deste princípio: a incerteza passa a ser considerada na avaliação de risco; na avaliação de risco, um número razoável de alternativas ao produto ou processo, devem ser estudadas e comparadas; e para ser precaucionária, a decisão deve ser democrática, transparente e ter a participação dos interessados no produto ou processo. Perante um projeto desta natureza e com implementação na área proposta, não parece haver dúvidas de que estamos perante um caso em que a aplicação do princípio da precaução parece óbvia. Mas tal ainda não aconteceu.

 

 

Posições da LPN acerca do Aeroporto do Montijo:
•    Parecer técnico sobre o Estudo de Impacte Ambiental
•    Apresentação da ação administrativa no Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa para a anulação da Declaração de Impacto Ambiental favorável emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente
 

 

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