Organizações ambientalistas agem processualmente contra “falsa” Avaliação Ambiental Estratégia

Termina hoje, 14 de dezembro, a apresentação de propostas no concurso do IMT para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa.

 

Opção por avaliação ambiental pouco estratégica e muito condicionada, para o novo aeroporto, leva as organizações ambientalistas SPEA, Almargem, ANP|WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e ZERO e ClientEarth a comunicar ao Tribunal a sua contestação à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) adotada, pela sua inutilidade, ilegalidade e por não servir os interesses do país.

 

As oito organizações portuguesas de defesa do ambiente que levaram o governo português a tribunal para travar o projeto de construção do Aeroporto do Montijo, irão apresentar à ação judicial, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, posição sobre a inutilidade e ilegalidade da Avaliação Ambiental Estratégica, nos moldes como está prevista pelo governo. SPEA, Almargem, ANP|WWF, A Rocha, FAPAS, GEOTA, LPN e ZERO, com o apoio da ONG internacional de direito ambiental ClientEarth, consideram que o concurso público para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica, e a própria AAE são ilegais e em nada poderão alterar os fundamentos da ação administrativa por não ser uma verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas.

 

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) foi recentemente autorizado a assumir encargos plurianuais para comissionar uma Avaliação Ambiental Estratégica sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa, ficando com o dever de avaliação e controlo decorrentes do procedimento até ao seu termo. No entanto, conforme informação que consta no caderno de encargos do concurso, o governo determinou que o estudo deve comparar apenas três soluções: Lisboa + Montijo, Montijo + Lisboa, e Alcochete. Esta decisão prévia de limitar as alternativas sem considerar outras visões estratégicas de futuro e perspetivas de desenvolvimento, que deviam ser definidas durante a elaboração da AAE e não a priori, inquina o processo e retira-lhe o caráter de AAE. Soma-se a isto o fato de que duas das soluções dizem respeito à utilização da Base Aérea N.º 6 no Montijo, localização considerada inviável do ponto de vista ambiental e pouco estratégica por não permitir integração com o modal ferroviário.

 

Considerando o rumo dos acontecimentos recentes, desde a Declaração de Impacto Ambiental baseada num Estudo de Impacto Ambiental incompleto, imponderado e enviesado, tendo ainda o Ministério Público concluído pela sua invalidade, até ao anúncio da Avaliação Ambiental Estratégica limitada a priori no seu âmbito e objetivo, estas organizações portuguesas de defesa do ambiente comunicam agora ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a informação de que o Governo anunciou o concurso público para a realização de uma avaliação condicionada e limitada e, portanto ilegal, que em nada poderá alterar os fundamentos da ação administrativa, visto não ser uma verdadeira AAE e não realizar um verdadeiro estudo das alternativas, concluindo numa avaliação que, independentemente do seu resultado, será ilegítima. Ou seja, gasta-se dinheiro público (2,5 milhões de euros) numa pseudo-avaliação que no final não servirá para indicar a melhor alternativa.

 

 

Notas ao leitor:

VERDADEIRO OU FALSO?

O aeroporto só pode ser construído em uma das localidades definidas: Montijo (principal ou complementar) ou Alcochete.

FALSO

Anteriormente a estas soluções apresentadas, já foram estudadas pelo menos outras 17 opções. Porém, muitas delas foram analisadas em um outro contexto histórico, com outras premissas e critérios que certamente diferem dos que deveriam ser tomados em conta no ano de 2021. No entanto, não se sabe exatamente quais os critérios e interesses levaram o governo a restringir a AAE para estas 3 atuais soluções. Para além das questões ambientais, a definição do local deve primeiro considerar que infraestruturas aeroportuárias o país precisa. Precisamos de um aeroporto temporário? Precisamos de um definitivo? De que dimensão? Questões que deveriam ser amplamente discutidas com a sociedade.

“Decisões perfeitas não existem, mas mesmo assim temos de decidir”. (Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos)

VERDADEIRO, MAS…

É realmente difícil encontrar soluções perfeitas, mas torna-se mais difícil encontrar boas soluções quando se limitam as possibilidades num momento de avaliação estratégica. Do ponto de vista ambiental, todo projeto de infraestrutura terá algum impacto. No entanto, é importante ter em conta que alguns impactos ambientais podem ser reduzidos, mitigados ou irreversíveis. Portanto, é essencial que a preocupação ambiental faça parte das decisões políticas da mesma forma como a preocupação económica, sendo consideradas desde o início do processo de elaboração dos planos e programas governamentais e não ser apenas mais um requisito a ser cumprido depois das decisões serem tomadas.

A Avaliação Ambiental Estratégica vai apresentar a melhor solução para o novo aeroporto.

FALSO

A AAE que o governo quer realizar vai apenas apontar qual solução tem menor impacto ambiental dentre as 3 opções definidas previamente. A melhor solução, tanto do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, quanto económica, de segurança para a população, e que responde às necessidades do país, pode nem estar a ser considerada. Um aeroporto no Montijo comprometeria uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, o estuário do Tejo, colocando em risco aves migratórias e ecossistemas sensíveis, além de ser uma área com suscetibilidade elevada a sismos, inundações e até tsunamis. Também a qualidade de vida das populações humanas não está a ser devidamente considerada com as 3 opções da AAE.

Se a opção Montijo chumbar, não há plano B. (Thierry Ligonnière, CEO da ANA-Aeroportos de Portugal - https://sol.sapo.pt/artigo/752862/montijo-novo-aeroporto-cada-vez-mais-sem-alternativa)

FALSO

A opção de um aeroporto no Montijo é defendida pela concessionária por já terem desenvolvido o projeto e o estudo de impacto, e, portanto, demoraria mais no caso de ter de ser desenvolvido novo projeto e EIA, além de que seria mais caro. No entanto, importa ressalvar que um novo aeroporto terá impactos de longo prazo, não só ambientais como também na vida da população, e portanto é mais importante fazer a escolha certa do que a mais rápida e barata.

É preciso pensar numa nova solução aeroportuária para Lisboa.

VERDADEIRO

A localização atual do aeroporto expõe a população de Lisboa a níveis elevados de poluição do ar e um excesso de ruídos do tráfego aéreo e do tráfego rodoviário gerado pelo aeroporto, ultrapassando muitas vezes os limites permitidos pela OMS inclusive durante a noite. No entanto, construir um novo aeroporto em áreas ambientalmente sensíveis, ou próximo a outras concentrações urbanas, tampouco resolve o problema. É preciso repensar o modelo de desenvolvimento que os portugueses querem e de que maneira o turismo e a expansão dos transportes aéreos se encaixam (ou não) em suas prioridades, sem colocar em risco a saúde das pessoas e do planeta.

 

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