Parecer sobre o estudo de impacte ambiental da linha Lavos-Rio Maior a 400 kV

Parecer sobre o estudo de impacte ambiental da linha Lavos-Rio Maior a 400 kV,

troço apoio 129-subestação Rio Maior,no âmbito da consulta pública

O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) refere como objetivos deste projeto "Assegurar a adequada ligação dos novos centros eletroprodutores renováveis às redes, garantindo as condições necessárias ao escoamento da energia produzida. A REN realizou estudos para a integração na RESP de cerca de 3,5 GVA de potência instalada em nova geração fotovoltaica, de forma a viabilizar a ligação e o escoamento da sua produção. Nestes estudos foi identificada a necessidade de reforçar a estrutura malhada da RNT com um conjunto de novas infraestruturas, no qual se inclui o projeto em avaliação."

Acontece que:

1. Não houve qualquer avaliação ambiental estratégica à expansão das fontes renováveis em Portugal¹, nem alinhamento com o processo de identificação de áreas go-to, nem é clara a existência ou estado de avaliação de impactes ambientais da instalação de 3,5 GVA de potência fotovoltaica na região, pelo que é totalmente inaceitável justificar esta linha a 400 kV como base em projectos cuja viabilidade ambiental e económica está por demonstrar;
2. Ocorreu uma avaliação ambiental estratégica ao Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte (RNT) de Eletricidade (PDIRT 2022-2031) referente ao traçado desta linha, a avaliação ambiental, em termos estratégicos, recomenda como preferencial a Estratégia Base, com a alteração da solução de ligação simples para ligação dupla no eixo G3 (troço entre Rio Maior e a zona da Batalha) – vide PDIRT 2022-2031 – Avaliação Ambiental Estratégica – Relatório Ambiental (abril 2021) – páginas 8, 222 e 223. O traçado submetido a discussão neste EIA encontra-se notoriamente em desconformidade por violação da legislação referente à proteção do património natural e cultural que afeta;
3. A experiência recente, tanto em Portugal como em Espanha, demonstra conflitos recorrentes entre os mega-parques solares, a ocupação do território e a conservação da Natureza. Citamos a propósito ADENEX (Ed), 2023;
4. Há evidências de que estas perspetivas de instalação de capacidade fotovoltaica são exageradas, tanto à escala nacional como deste território — quer porque desnecessárias face a perspetivas realistas de consumo e de geração descentralizada, quer porque os potenciais investidores, nas condições atuais de mercado, não estão interessados em fazer tais investimentos. Está também planeada e já em curso a instalação de várias outras centrais solares em diversos pontos do país, quer em resposta aos leilões de 2019 e 2020 para injeção na rede existente quer em projetos propostos de forma isolada pelos promotores. Citamos a este propósito a Recomendação do CNADS (2023) sobre a revisão do Plano Nacional Energia e Clima, que recomenda prioridade à produção descentralizada;
5. Como se demonstrará adiante, este projecto tem impactes ambientais muito significativos, e não foram devidamente estudadas alternativas, pela que a sua concretização nos moldes propostos é desproporcionada e ilegal;
6. O critério principal de remuneração da REN é o investimento realizado, e não o serviço prestado. Como tal, a REN tem um incentivo para sobredimensionar a capacidade da rede eléctrica de transporte, e não mostra qualquer vontade de optimizar a infraestrutura existente.

Em resumo, a justificação do projeto não tem fundamento.

Leia o Parecer na integra AQUI.

3 de abril de 2024

¹Já em 2022, a coligaçãoC6 alertou para os impactos negativos da excessiva desregulamentação da implementação de fontes renováveis promovida pelo Governo:

https://www.lpn.pt/pt/noticias/c6-alerta-para-impactos-negativos-da-excessiva-desregulamentacao-da-implementacao-de-fontes-renovaveis-promovida-pelo-governo-