Plenário do Conselho Económico e Social aprova Parecer sobre a Proposta de Revisão da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

Face à análise desenvolvida, o Conselho Económico e Social (CES) emite parecer positivo à orientação estratégica geral da ENAAC 2030, considerando-a adequada à natureza e à escala dos desafios climáticos enfrentados por Portugal. O CES sublinha, contudo, a necessidade de reforçar a sua operacionalização, assegurando uma tradução efetiva em instrumentos normativos, financeiros e territoriais vinculativos. Destaca, também, a importância da simplificação legislativa e operacional, de modo a proporcionar os meios necessários para que os agentes económicos possam desencadear as medidas necessárias à adaptação das suas atividades aos cenários climáticos.

O Conselho defende a correção das vulnerabilidades estruturais do ordenamento do território como condição indispensável da adaptação climática, recomenda o reforço do papel do PEPAC enquanto pilar central da adaptação agrícola e florestal, sublinha a importância estratégica do Programa LIFE na articulação entre adaptação climática e conservação da biodiversidade, defende o desenvolvimento de instrumentos robustos de financiamento e gestão do risco climático e reafirma a importância da dimensão laboral e social da adaptação, na transição justa, a qual só se realiza através da resiliência e reforço do tecido económico gerador de emprego. A implementação da ENAAC 2030 deve integrar de forma transversal a proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis. Recomenda, por fim, à Assembleia da República e ao Governo um acompanhamento sistemático, transparente e participado da implementação da ENAAC 2030.

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