Transferência de competências para as CCDR enfraquece conservação da Natureza, Florestas e Agricultura

As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) da Coligação C6 e a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) demonstraram esta semana preocupação com a transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nas áreas governativas da conservação da natureza, das florestas e da agricultura, determinadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 publicada a 14 de dezembro.

 

Em causa está o enfraquecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), enquanto órgão central responsável pelas políticas de conservação e pela coordenação da gestão dos ativos ambientais, e a potencial desresponsabilização da efetiva gestão das áreas protegidas nacionais que, de acordo com a posição da Coligação C6, deverão estar sob a alçada de órgãos de âmbito nacional, acautelando, inclusivamente, o cumprimento de obrigações comunitárias e tratados internacionais.

 

A coligação considera que, com a delegação destas funções às CCDR, as políticas de conservação da natureza perdem o rumo de ação prioritária pensada para todo o território e passam a ser alvo de pressões e interesses de atores locais, perdendo isenção, neutralidade e colocando em risco a conservação da natureza e das florestas em Portugal.

 

Uma vez que as CCDR não estão sob a tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, surgem ainda diversas dúvidas sobre como a gestão dos recursos financeiros ou a própria hierarquia das tomadas de decisão entre ICNF e CCDR. Na área da agricultura, esta medida pode significar não apenas o desmantelamento do Ministério da Agricultura e da Alimentação, mas também, como reforça a CAP, o desaparecimento de diversas das suas valências, o que trará consequências graves aos agricultores e à agricultura familiar.

 

Dada a ausência de justificação e o afastamento da discussão pública, transparente e participada com a sociedade civil, as ONGA e a CAP entregaram esta semana uma carta a António Costa, apelando a que o Governo reveja esta decisão.

 

“O tempo é de urgência na ação relativamente ao restauro e proteção da natureza. Precisamos de proteger e restaurar o que resta dos nossos ecossistemas e espécies, e não continuar a protelar a sua proteção com processos burocráticos de partilha de competências e duvidosos quanto à sua eficácia e aos seus benefícios para a natureza. A conservação da natureza deve ser uma prioridade de qualquer Governo e, por isso, apelamos ao Sr. Primeiro Ministro para que se comprometa com este único objetivo, e que a ação do Governo português seja rápida, eficiente, mostrando ambição e liderança na proteção da natureza e das pessoas”, escrevem as organizações na carta remetida esta semana.

 

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