Tratado do Alto Mar e a biodiversidade marinha

O Acordo sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha de Áreas para Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto Mar ou High Seas Treaty - BBNJ na sigla em inglês - entrou em vigor no dia 17 de janeiro de 2026.

Este tratado aplica-se ao alto mar, isto é, as áreas do oceano para além das Zonas Económicas Exclusivas - a mais de 200 milhas da costa e representando cerca de metade da superfície do planeta e dois terços do oceano global. Mais do que 40 anos após a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - UNCLOS, adotada em 1982 - o BBNJ é um acordo sem precedentes dedicado à conservação dos ecossistemas marinhos, vinculando juridicamente os países signatários - atualmente mais do que 80 países ratificaram o tratado, incluindo Portugal.

O Tratado integra princípios de proteção, cooperação e responsabilidade em águas internacionais, com especial enfoque na biodiversidade marinha. Sublinha-se que o tratado permite:

• a implementação de medidas tais como ferramentas de gestão baseada em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas;
• a exigência de Avaliações de Impacto Ambiental (AIA) para a regulação das atividades humanas que podem provocar um dano significativo;
• a capacitação e a transferência de tecnologia marinha;
• a partilha justa dos recursos marinhos genéticos;
• entre outros.

A LPN congratula a entrada em vigor do Tratado e ao Governo de Portugal de ter ajudado na concretização deste feito – tendo ratificado em Maio 2025. No entanto, o caminho que ainda existe pela frente será longo para poder classificar este tratado como bem-sucedido. É preciso garantir uma implementação e monitorização eficazes, compromisso político sério com ampla, inclusiva participação e transparência, financiamento consistente e mecanismos robustos de compliance (cumprimento).

Mais, a LPN apela que outros países assinem o tratado, ou seja, a ratificação e compromisso sério por mais países é essencial pois o acordo apenas vincula juridicamente os Estados que o ratificarem. A adesão das grandes potências marítimas é essencial para uma abordagem integrada à gestão dos oceanos — senão podem surgir lacunas e desafios significativos na sua aplicação e governança dos oceanos.

Uma forte regulamentação das atividades deverá incluir a aplicação do princípio da precaução e uma abordagem científica – e “o uso da melhor ciência e informação científica disponível” - & ecossistémica.

Atualmente a LPN participa no projeto europeu científico DiverSea desenvolvido em zonas costeiras e marinhas, cujos resultados de observação e monitorização da biodiversidade marinha poderão futuramente apoiar a governança do alto mar.

Reforçamos que proteger a vida marinha no oceano dependerá de um governança coordenada, integrada, transparente e inclusiva, fundamentada na ciência, no princípio da precaução, nos ecossistemas, e considerando impactes cumulativos para a integridade e saúde do planeta e do Homem, e em linha com a “constituição do oceano” (UNCLOS), o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Organização das Nações Unidas, o Quadro Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal entre outros compromissos voltados para um desenvolvimento e prosperidade responsáveis e sustentáveis.

O oceano desempenha um papel essencial para o bem-estar do planeta e das pessoas, a segurança alimentar, a regulação climática, entre outro. Portanto, proteger a vida marinha e combater a perda de biodiversidade neste espaço é fundamental.

• Para mais informações, acompanhe o site oficial do Tratado das Nações Unidas
• Agreement under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas beyond National Jurisdiction (PDF)

Sobre o projeto DiverSea

O projeto DiverSea “Integrated Observation, Mapping, Monitoring and Prediction for Functional Biodiversity of Coastal SEAs” é financiado pela União Europeia e coordenado pela Universidade Norueguesa de Ciência e Tecnologia (NTNU). Reúne uma equipa multidisciplinar composta por 19 parceiros de 13 países.

O DiverSea teve inicio em 2023 e tem como objetivo desenvolver tecnologias pioneiras para observar e monitorizar o ambiente marinho. O projeto integra métodos inovadores baseados em ADN, técnicas moleculares emergentes, sistemas autónomos e sensores de satélite. Com isto pretende melhorar a qualidade e a integração dos dados sobre a biodiversidade e os ecossistemas costeiros e marinhos.